Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso da Plataforma Tiempo

1. Aceitação e Partes

Estes Termos de Uso e Contrato de Licença ("Contrato") regulam o acesso e uso da plataforma Tiempo ("Plataforma", "Serviços"), disponibilizada em regime de Software as a Service (SaaS) pela Tiempo Tecnologia Ltda. ("Tiempo", "nós") a qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta, contrate um plano ou utilize os Serviços de qualquer forma ("Cliente", "você").

Este Contrato é celebrado eletronicamente e produz efeitos jurídicos equivalentes a um instrumento assinado fisicamente, nos termos da legislação aplicável em cada jurisdição, incluindo a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Brasil), o eIDAS Regulation (União Europeia) e o ESIGN Act / UETA (Estados Unidos). Ao clicar em "Aceito", criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com este Contrato.

Fazem parte integrante deste Contrato, por referência: Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Uso Aceitável, Política de Inteligência Artificial, Contrato de Tratamento de Dados (DPA) e as Condições Comerciais do plano contratado. Em caso de conflito, prevalece este Contrato, salvo quando norma cogente da jurisdição do Cliente exigir solução diversa.

2. Definições

Cliente: pessoa física ou jurídica titular da conta.

Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.

Workspace: ambiente digital exclusivo do Cliente na Plataforma.

Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, registros e informações inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários.

Dados Pessoais: conforme definido pela LGPD, GDPR/UK GDPR, CCPA/CPRA e demais leis de proteção de dados aplicáveis.

Afiliadas: sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum da Tiempo.

Terceiros: fornecedores independentes cujos serviços se integram à Plataforma, incluindo provedores de infraestrutura, pagamentos, comunicação e inteligência artificial.

3. Elegibilidade e Contas

A Plataforma destina-se a pessoas plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, para uso profissional ou empresarial. Quem age em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la a este Contrato.

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas, por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada mediante autenticação válida em sua conta. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente à Tiempo.

A Tiempo pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, fraude, ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, observados os direitos legalmente assegurados ao Cliente em cada jurisdição.

4. Administração da Conta

Cada Workspace deve possuir ao menos um Administrador, responsável pela gestão de Usuários, permissões, configurações de segurança e contratação de planos. O Cliente reconhece que as ações praticadas por Administradores vinculam a organização perante a Tiempo, presumindo-se que possuem poderes suficientes para praticá-las. A substituição de Administradores segue os mecanismos disponibilizados na Plataforma ou, quando necessário à segurança da conta, mediante comprovação documental.

5. Licença de Uso e Restrições

Sujeito ao cumprimento deste Contrato e ao pagamento dos valores aplicáveis, a Tiempo concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma exclusivamente para fins internos de sua atividade profissional. Nenhum direito de propriedade é transferido.

O Cliente não poderá, e não permitirá que terceiros:

realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair a lógica de negócio, algoritmos ou modelos de IA da Plataforma;

revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;

utilizar robôs, crawlers ou scraping para extração sistemática de dados fora das APIs oficiais;

usar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar produto concorrente, incluindo modelos de inteligência artificial, ou realizar benchmarking com essa finalidade;

remover avisos de propriedade intelectual ou contornar limitações técnicas ou comerciais.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, arquitetura, bancos de dados, modelos de inteligência artificial, algoritmos, marcas, nome comercial e identidade visual — pertencem exclusivamente à Tiempo ou a seus licenciadores. Nenhuma disposição deste Contrato transfere tais direitos ao Cliente.

Caso o Cliente envie sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, concede à Tiempo uma licença perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para usar, modificar e incorporar tal feedback aos Serviços, sem obrigação de compensação ou atribuição.

7. Conteúdo e Dados do Cliente

O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente ou de seus titulares. O Cliente concede à Tiempo uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, limitada à vigência da contratação, para hospedar, processar, copiar e transmitir tal conteúdo exclusivamente para operar os Serviços, cumprir obrigações legais e prevenir fraude.

O Cliente é o único responsável pela legalidade, exatidão e origem do Conteúdo do Cliente, incluindo a existência de base legal adequada para o tratamento de Dados Pessoais nele contidos. A Tiempo não exerce controle editorial prévio sobre esse conteúdo.

8. Dados Não Exportáveis e Ativos Proprietários

O Cliente reconhece que, por constituírem ativos estratégicos e proprietários da Tiempo, não tem direito de exigir acesso, extração, cópia ou entrega de: banco de dados relacional da Plataforma e sua estrutura interna; algoritmos e modelos de inteligência artificial; regras de negócio e workflows proprietários; logs técnicos e registros de auditoria internos; código-fonte e código-objeto; ambientes de desenvolvimento ou homologação; ou informações pertencentes a outros clientes. A Tiempo também não é obrigada a fornecer cópias de sua infraestrutura (servidores, snapshots, containers, bancos de dados brutos).

9. Uso Aceitável

É proibido usar a Plataforma para: praticar atividades ilícitas; distribuir malware; realizar ataques à infraestrutura; enviar spam; violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; praticar assédio, discriminação ou discurso de ódio; ou burlar limitações técnicas da Plataforma. Violações podem resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Recursos de Inteligência Artificial

A Plataforma oferece funcionalidades assistivas baseadas em modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros licenciados. Essas respostas podem conter imprecisões e não substituem aconselhamento profissional jurídico, médico, contábil ou financeiro. O Cliente é responsável por validar qualquer saída de IA antes de utilizá-la em decisões de negócio, documentos ou comunicações. É vedado usar tais recursos para gerar conteúdo ilícito, fraude, desinformação deliberada ou para treinar modelos concorrentes.

11. Compartilhamento de Dados com Provedores de Inteligência Artificial de Terceiros — Divulgação e Consentimento

Determinadas funcionalidades de IA da Plataforma dependem de processamento por provedores de inteligência artificial terceirizados (atualmente, modelos de linguagem e de transcrição de áudio da OpenAI). Antes da primeira utilização de qualquer funcionalidade que envolva esse processamento externo, a Tiempo:

informa, dentro do próprio aplicativo, quais categorias de dados serão enviadas ao provedor terceirizado (por exemplo: texto da mensagem digitada, áudio de voz e sua transcrição, ou dados de agenda/cliente estritamente necessários para executar o comando solicitado);

identifica nominalmente o provedor de destino;

solicita e obtém o consentimento explícito do Usuário, por meio de tela de permissão específica, antes de ativar a funcionalidade — a mera aceitação destes Termos ou da Política de Privacidade não substitui esse consentimento em tela;

exige contratualmente do provedor terceirizado nível de proteção de dados equivalente ao adotado pela Tiempo, incluindo restrições ao uso dos dados para treinamento de modelos de terceiros.

O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações da conta, o que desativa as funcionalidades de IA dependentes de processamento externo, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma. Esta cláusula é complementar à Política de Privacidade, que deve descrever de forma equivalente quais dados são coletados, como são coletados, todos os usos desses dados e a existência de compartilhamento com provedores de IA — essa informação não pode constar apenas neste Contrato ou apenas na Política de Privacidade quando exigida também no fluxo de consentimento dentro do aplicativo.

12. APIs e Integrações com Terceiros

A Plataforma poderá disponibilizar APIs, webhooks e integrações com sistemas de terceiros (pagamentos, comunicação, armazenamento em nuvem). Essas integrações dependem da disponibilidade e estabilidade dos respectivos fornecedores, e a Tiempo poderá modificar, atualizar ou descontinuar APIs mediante aviso prévio razoável quando a alteração for incompatível com versões anteriores. A Tiempo não garante compatibilidade permanente com softwares de terceiros.

13. Monitoramento Operacional

Para garantir estabilidade, desempenho, segurança e conformidade regulatória, a Tiempo poderá monitorar indicadores técnicos da Plataforma, incluindo consumo de recursos computacionais, volume de requisições, métricas de desempenho e eventos de segurança. Esse monitoramento não será utilizado para exploração comercial do Conteúdo do Cliente e observa a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.

14. Planos, Preços e Pagamento

Os Serviços são oferecidos em diferentes planos, incluindo uma modalidade gratuita de caráter promocional e discricionário, sem garantia de continuidade. Os planos pagos operam em regime pré-pago, com renovação automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Cliente antes do início do próximo período.

Os preços vigentes no momento da contratação ou renovação poderão ser reajustados mediante aviso prévio razoável para ciclos futuros; a continuidade de uso após o reajuste implica aceitação. Tributos aplicáveis são de responsabilidade do Cliente, conforme a legislação de sua jurisdição.

Ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (compras eletrônicas no Brasil) e direitos equivalentes de cancelamento previstos na legislação de proteção ao consumidor da União Europeia e de outras jurisdições, os pagamentos já efetuados não são reembolsáveis proporcionalmente por decisão unilateral do Cliente de interromper o uso antes do fim do ciclo contratado.

A falta de pagamento autoriza a Tiempo a suspender ou restringir funcionalidades e, persistindo a inadimplência, cancelar a assinatura e cobrar os valores devidos pelas vias cabíveis.

15. Vigência, Suspensão e Rescisão

Este Contrato vigora enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa. Qualquer parte pode rescindir por conveniência mediante aviso, e a Tiempo pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação deste Contrato, fraude, risco de segurança ou determinação legal.

Encerrada a relação, a conta permanecerá disponível por prazo limitado exclusivamente para exportação dos dados cuja disponibilização esteja prevista neste Contrato, após o que os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção exigida por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

Sobrevivem ao término deste Contrato as cláusulas de Propriedade Intelectual, Dados Não Exportáveis, Confidencialidade, Proteção de Dados, Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Lei Aplicável, além de qualquer obrigação de pagamento já vencida.

16. Backups e Continuidade Operacional

A Tiempo poderá realizar backups periódicos destinados à continuidade operacional, recuperação de desastres e proteção contra perda acidental de dados. Esses backups constituem medida interna de resiliência tecnológica, e não um serviço individual de arquivamento contratado pelo Cliente; a Tiempo não garante a restauração de versões específicas solicitadas pontualmente pelo Cliente, salvo quando essa funcionalidade integrar expressamente o plano contratado. O Cliente permanece responsável por manter cópias próprias de informações que considere essenciais.

17. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte recebidas em razão deste Contrato, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos, pelo prazo de vigência da relação e por período adicional razoável após seu término. Não são consideradas confidenciais informações que já sejam públicas, que tenham sido desenvolvidas independentemente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

18. Proteção de Dados Pessoais — LGPD, GDPR/UK GDPR, CCPA/CPRA e Legislações Regionais

18.1 Papéis e responsabilidades

Nas operações de tratamento de Dados Pessoais realizadas em nome do Cliente, este atua, em regra, como Controlador (Controller) e a Tiempo como Operadora (Processor), tratando os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente e nos termos do Contrato de Tratamento de Dados (DPA) incorporado por referência. A Tiempo também atua como Controladora quanto aos dados necessários à administração da própria relação contratual, faturamento e prevenção de fraude, conforme sua Política de Privacidade.

18.2 Direitos do titular por jurisdição

Brasil (LGPD): direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revisão de decisões automatizadas; reclamações podem ser dirigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

União Europeia / Reino Unido (GDPR e UK GDPR): direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, incluindo o direito de reclamação perante a autoridade supervisora competente do país de residência do titular.

Estados Unidos (CCPA/CPRA e leis estaduais equivalentes): direito de saber quais dados são coletados, direito de exclusão e direito de optar por não ter seus dados "vendidos" ou "compartilhados" para publicidade direcionada — a Tiempo declara que não vende Dados Pessoais na acepção dessas leis.

América Latina: observância das leis nacionais aplicáveis (ex.: LFPDPPP no México, Lei 25.326 na Argentina, Lei 1.581/2012 na Colômbia, Lei 19.628 no Chile), garantindo direitos equivalentes de acesso, retificação e eliminação.

18.3 Transferência internacional e segurança

Havendo transferência internacional de Dados Pessoais, a Tiempo adotará mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável, como cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) ou decisões de adequação, e manterá medidas técnicas e organizacionais compatíveis com boas práticas de mercado, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo, comunicando incidentes de segurança relevantes dentro de prazo razoável. A lista de subprocessadores, incluindo provedores de IA de terceiros, está disponível na Política de Privacidade ou no DPA.

19. Disponibilidade dos Serviços e Manutenção

A Tiempo envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e, quando necessário, intervenções emergenciais de segurança poderão ser realizadas a qualquer momento. Nenhuma disponibilidade mínima constitui obrigação contratual da Tiempo, salvo SLA específico contratado.

20. Compatibilidade Tecnológica

A Plataforma poderá deixar de oferecer suporte a navegadores, sistemas operacionais ou dispositivos considerados obsoletos ou incompatíveis com padrões modernos de segurança. A Tiempo não responde por falhas decorrentes de ambientes desatualizados, modificados ou incompatíveis mantidos pelo próprio Cliente.

21. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, ausência de erros ou compatibilidade com softwares de terceiros. Esta cláusula não afasta garantias legais irrenunciáveis previstas em favor de consumidores pela legislação de proteção ao consumidor aplicável na jurisdição do Cliente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil e as diretivas de proteção ao consumidor da União Europeia.

22. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Tiempo decorrente deste Contrato limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. Para clientes do plano gratuito, a responsabilidade limita-se ao máximo permitido pela lei aplicável.

A Tiempo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo, fraude, violação intencional da lei, morte ou lesão corporal, ou em qualquer hipótese em que a legislação aplicável vede sua exclusão.

23. Mitigação de Danos

As partes comprometem-se a adotar medidas razoáveis para reduzir os impactos de eventual inadimplemento contratual ou incidente operacional. O Cliente deve cooperar com a Tiempo, quando razoavelmente solicitado, para a restauração dos Serviços, não podendo permanecer deliberadamente inerte diante de situação capaz de ampliar seus próprios prejuízos.

24. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Tiempo, suas Afiliadas, administradores e colaboradores de reclamações de terceiros decorrentes: (i) do Conteúdo do Cliente; (ii) do uso da Plataforma em violação a este Contrato ou à legislação aplicável; ou (iii) do descumprimento, pelo Cliente, de suas obrigações como Controlador de Dados Pessoais.

A Tiempo indenizará o Cliente por reclamações de terceiros alegando que a Plataforma, em sua configuração padrão, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo, a seu critério, modificar a Plataforma, obter licença ou reembolsar valores pagos, sempre sujeito ao limite de responsabilidade da Cláusula 22.

25. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, falhas generalizadas de telecomunicações ou de provedores de infraestrutura em nuvem, ataques cibernéticos e determinações governamentais.

26. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito na comarca de Curitiba, Estado do Paraná, sem prejuízo das seguintes disposições regionais, aplicáveis quando o Cliente residir ou operar nas respectivas jurisdições:

Brasil: disputas envolvendo relação de consumo poderão ser submetidas aos Juizados Especiais Cíveis ou ao PROCON da localidade do Cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

União Europeia / Reino Unido: nada neste Contrato priva o Cliente-consumidor das proteções obrigatórias da legislação de seu país de residência, incluindo o foro do seu domicílio quando aplicável, e do acesso à plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) da Comissão Europeia, quando cabível.

América do Norte (EUA e Canadá): disputas comerciais poderão, mediante acordo entre as partes previsto nas Condições Comerciais específicas, ser submetidas à arbitragem vinculante administrada por instituição reconhecida, preservando-se os direitos irrenunciáveis do consumidor sob a lei estadual ou provincial aplicável.

Demais países da América Latina: aplicam-se, cumulativamente, as normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Cliente, quando existentes.

27. Disposições Gerais

Cessão: o Cliente não poderá ceder este Contrato sem autorização prévia da Tiempo; esta poderá cedê-lo a Afiliadas ou em razão de reorganização societária, fusão ou venda de ativos.

Integralidade: este Contrato, com os documentos incorporados por referência, constitui o entendimento integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, devendo a cláusula inválida ser interpretada de forma a preservar, na máxima medida possível, a intenção original das partes.

Renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia a direitos futuros.

Alterações: a Tiempo poderá atualizar este Contrato periodicamente, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando exigido por lei; a continuidade de uso após a atualização implica aceitação dos novos termos.

Idioma: este Contrato é redigido originalmente em português; eventuais versões em outros idiomas têm finalidade meramente informativa, prevalecendo a versão em português, exceto quando a legislação local exigir o contrário.

28. Contato

Dúvidas sobre este Contrato ou solicitações relacionadas a Dados Pessoais podem ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento da Tiempo Tecnologia Ltda., disponíveis em tiempo.com.br.